POLÍTICA DE PRIVACIDADE — PRABRINK ERP
Prabrink Express Comércio Varejista de Brinquedos Ltda ME CNPJ: 45.936.279/0001-58 — Av. das Américas, 11365, Sala 0235, Barra da Tijuca, CEP 22793-082, Rio de Janeiro/RJ
Versão: 1.1 | Vigência: 14 de junho de 2026 Última revisão: 14/06/2026
Documento aprovado e vigente desde 14/06/2026. Integra, com o Contrato SaaS e o APD, o conjunto aceito pelo Contratante no onboarding.
CHANGELOG (v1.0 → v1.1)
- §1: preenchidos sede, Encarregado (DPO) e canal de contato; corrigido o domínio do e-mail de privacidade.
- §2.1 e §3: telemetria de uso descrita como dado identificado (não anonimizado), base de legítimo interesse.
- §4: tabela de sub-operadores remetida ao APD como fonte única; integrações por instrução do usuário (Mercado Livre, Nuvemshop, Melhor Envio) tratadas como destinatários autônomos.
- §5: base de transferência internacional corrigida para cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Res. 19/2024); removida a alegação de decisão de adequação.
- §8: prazo de notificação de incidente corrigido de 72 horas para 3 (três) dias úteis (6 para agente de pequeno porte), conforme Res. CD/ANPD nº 15/2024.
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O Prabrink ERP é operado por Prabrink Express Comércio Varejista de Brinquedos Ltda ME, inscrita no CNPJ 45.936.279/0001-58, com sede na Av. das Américas, 11365, Sala 0235, Barra da Tijuca, CEP 22793-082, Rio de Janeiro/RJ, doravante "Prabrink", "nós" ou "nosso".
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Prabrink Express Comércio Varejista de Brinquedos Ltda ME (pessoa jurídica), tendo como pessoa natural responsável Susana Karin Silva Valle de Paredes (art. 12 da Res. CD/ANPD nº 18/2024). Canal de contato (titulares e ANPD): [email protected]
Esta Política descreve como a Prabrink recolhe, utiliza, armazena e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. DADOS RECOLHIDOS
2.1 Dados dos Operadores (donos de loja / utilizadores do ERP)
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, e-mail, senha (hash bcrypt) | Criação e autenticação de conta |
| Empresarial | CNPJ, razão social, nome fantasia, UF | Identificação do tenant, emissão fiscal |
| Fiscal | Certificado Digital A1 (cifrado AES-256-GCM) | Assinatura de NF-e |
| Financeiro | Dados de pagamento (processados pelo Asaas) | Cobrança da assinatura |
| Uso | Logs de acesso, IP, user agent, timestamps | Segurança e auditoria |
| Telemetria de produto | Eventos de uso de funcionalidades (ação, data/hora, identificados por conta) — nunca o conteúdo dos dados | Melhoria do produto e suporte |
2.2 Dados dos Clientes Finais das Lojas (processados em nome do Operador)
Quando as lojas utilizam o Prabrink ERP para gerir os seus clientes, a Prabrink atua como Operadora e processa CPF/CNPJ, nome, e-mail, telefone, endereço, dados de pedidos/transações e histórico de compras. Neste contexto, a loja é a Controladora; o tratamento é regido pelo APD disponível em prabrinkerp.com.br/apd.
3. BASE LEGAL DO TRATAMENTO (Art. 7º LGPD)
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Execução do contrato SaaS | Art. 7º, V |
| Emissão de NF-e e obrigações fiscais | Art. 7º, II |
| Segurança e prevenção a fraudes | Art. 7º, IX |
| Comunicações sobre o serviço | Art. 7º, V |
| Comunicações de marketing | Art. 7º, I (consentimento) |
| Melhoria do produto e suporte (telemetria de uso) | Art. 7º, IX (legítimo interesse) |
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Prabrink não vende dados pessoais. Dados podem ser partilhados com sub-operadores (infraestrutura, fiscal, pagamentos, e-mail, Open Finance, enriquecimento de cadastro). A lista completa e vigente de sub-operadores é mantida no APD (Cláusula 10.1), que constitui a fonte única e prevalece em caso de divergência.
Quando o utilizador conecta a sua própria conta nas plataformas Mercado Livre, Nuvemshop e Melhor Envio (autorização OAuth), dados são trocados com essas plataformas por instrução do utilizador, atuando elas como destinatários autônomos, e não como sub-operadores da Prabrink.
Autoridades competentes: quando exigido por lei, decisão judicial ou regulação fiscal (Receita Federal, SEFAZ, prefeituras).
5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Parte da infraestrutura e dos serviços envolve tratamento por sub-operadores sediados no exterior (Hetzner — Alemanha; Cloudflare e Resend — EUA). Tais transferências internacionais observam os mecanismos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, em especial as cláusulas-padrão contratuais da ANPD (art. 33, II, "b", da LGPD) e, quando aplicável, as hipóteses do art. 33 da LGPD. Até a presente data, a ANPD não emitiu decisão de adequação para esses países. O processamento de pagamentos (Asaas), a emissão fiscal (NFe.io) e a conexão Open Finance (Pluggy) ocorrem em território nacional.
6. PRAZO DE RETENÇÃO
| Categoria | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de conta ativa | Enquanto a conta estiver ativa | Execução do contrato |
| Dados após encerramento | 5 anos | Art. 195 do CTN (obrigação fiscal) |
| Documentos NF-e (XML) | 5 anos | Art. 195 do CTN |
| Logs de acesso | 6 meses | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
| Registro de incidentes | 5 anos | Art. 10, Res. CD/ANPD nº 15/2024 |
| Dados de marketing | Até revogação do consentimento | Art. 7º, I da LGPD |
Após o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de forma irreversível.
7. DIREITOS DO TITULAR (Art. 18 LGPD)
O titular tem direito a: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em violação à LGPD; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base em consentimento; informação sobre partilha; e revogação do consentimento.
Como exercer: solicitação para [email protected], identificando-se (nome completo e e-mail associado à conta). Prazo de resposta: até 15 dias corridos (Art. 18, §5º LGPD), dobrado quando aplicável o regime de agente de tratamento de pequeno porte (Res. CD/ANPD nº 2/2022).
Export LGPD: disponível no painel em Configurações → Privacidade → Exportar os meus dados; o ficheiro fica disponível por 48 horas via link seguro.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
- Cifrado em trânsito: TLS 1.2+ em todas as comunicações.
- Cifrado em repouso: AES-256-GCM para certificados A1 e tokens.
- Senhas: hash bcrypt (custo mínimo 12).
- Isolamento de tenants: Row Level Security (RLS) no PostgreSQL.
- JWT em cookies httpOnly, SameSite=Strict, Secure.
- Backups diários cifrados, retidos por no mínimo 7 dias.
- Acesso privilegiado restrito ao responsável técnico, com autenticação por chave SSH.
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Prabrink comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, dobrado para 6 (seis) dias úteis enquanto qualificada como agente de tratamento de pequeno porte (Res. CD/ANPD nº 15/2024 e art. 48 da LGPD).
9. COOKIES E RASTREAMENTO
O Prabrink ERP utiliza exclusivamente cookies de sessão estritamente necessários para autenticação (httpOnly, SameSite=Strict). Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros, pixels de publicidade nem scripts de analytics que recolham dados pessoais. A telemetria de produto (secção 2.1) é recolhida no nosso próprio servidor (first-party), sem cookies adicionais nem partilha com terceiros. O Prabrink ERP é e permanecerá livre de publicidade.
10. MENORES DE IDADE
O Prabrink ERP destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos no exercício de atividade empresarial. Não recolhemos conscientemente dados de menores de 18 anos.
11. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
A Prabrink poderá atualizar esta Política. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias e exigirão novo consentimento quando aplicável. A versão vigente estará sempre disponível em prabrinkerp.com.br/privacidade.
12. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O titular que considere que o tratamento viola a LGPD pode apresentar reclamação à ANPD: www.gov.br/anpd
13. LEI APLICÁVEL E FORO
Esta Política é regida pelas leis brasileiras. O foro competente é o da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro.
Prabrink Express Comércio Varejista de Brinquedos Ltda ME — CNPJ 45.936.279/0001-58 Contato de privacidade: [email protected]
Versão 1.1 — Aprovada e vigente desde 14/06/2026.
Dúvidas? [email protected]