Os termos fiscais que mais aparecem na rotina de uma loja de brinquedos, explicados sem juridiquês.
- NCMNomenclatura Comum do Mercosul
- Código de 8 dígitos que classifica a mercadoria. Brinquedos ficam, em geral, na posição 9503. Determina tributação e obrigações acessórias.
- CESTCódigo Especificador da Substituição Tributária
- Identifica mercadorias passíveis de substituição tributária (ST). Acompanha o NCM quando o produto está em regime de ST.
- CFOPCódigo Fiscal de Operações e Prestações
- Classifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e se é interna (5xxx) ou interestadual (6xxx).
- CSTCódigo de Situação Tributária
- Indica a tributação do item para empresas no regime normal (Lucro Presumido/Real). No Simples Nacional, o equivalente é o CSOSN.
- CSOSNCódigo de Situação da Operação no Simples Nacional
- Substitui o CST para optantes do Simples Nacional. Para brinquedos, os mais comuns são 102, 201, 202 e 500.
- STSubstituição Tributária
- Regime em que o ICMS é recolhido antecipadamente por um contribuinte da cadeia. Aplicável a parte dos brinquedos conforme a UF.
- MVAMargem de Valor Agregado
- Percentual usado para estimar o preço final na base de cálculo da substituição tributária (ST). Varia por mercadoria e UF.
- DIFALDiferencial de Alíquota
- Diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devida em vendas a consumidor final de outra UF.
- INMETRO
- Órgão responsável pela certificação compulsória de brinquedos. O registro/certificado deve estar válido para a comercialização.
- Simples Nacional
- Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Unifica tributos numa guia única (DAS) conforme a faixa de faturamento.
- DASDocumento de Arrecadação do Simples Nacional
- Guia única mensal que reúne os tributos do Simples Nacional, calculada sobre o faturamento da empresa.
- PGDAS-DPrograma Gerador do DAS Declaratório
- Sistema em que o optante do Simples declara o faturamento mensal e apura o valor do DAS.
- NF-eNota Fiscal Eletrônica (modelo 55)
- Documento fiscal eletrônico usado em operações entre empresas e em vendas com transporte/entrega.
- NFC-eNota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65)
- Documento fiscal do consumidor final emitido no balcão/PDV, substituto eletrônico do cupom fiscal.
- DANFEDocumento Auxiliar da NF-e
- Representação impressa (ou em PDF) da NF-e, usada para acompanhar a mercadoria. Não é a nota em si, mas seu espelho.
- Chave de acesso
- Sequência de 44 dígitos que identifica de forma única cada nota eletrônica autorizada pela SEFAZ.
- Certificado A1
- Certificado digital (e-CNPJ) em arquivo, usado para assinar as notas eletrônicas. Na Prabrink fica armazenado cifrado.
- GTIN / EANGlobal Trade Item Number
- Código de barras do produto. Quando existe, deve constar na NF-e; itens sem código usam a marcação 'SEM GTIN'.