Reforma Tributária para lojas de brinquedos: o que muda e quando

O que é a Reforma Tributária, em uma frase

A Emenda Constitucional 132/2023 substitui cinco tributos sobre consumo por um modelo de IVA dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, no lugar de PIS/Cofins e parte do IPI) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal, no lugar de ICMS e ISS). Há ainda um Imposto Seletivo sobre produtos específicos — que, pela regulamentação atual, não tem como alvo o brinquedo comum.

A lógica do novo modelo é a não-cumulatividade ampla: o imposto pago nas compras vira crédito nas vendas, reduzindo o efeito cascata. Isso muda a forma de pensar preço e margem ao longo da cadeia.

E quem está no Simples Nacional?

Quem é optante do Simples Nacional pode continuar no Simples. Para a maioria das lojas de brinquedos que vendem ao consumidor final (B2C), seguir no Simples e recolher tudo no DAS tende a continuar sendo o caminho mais simples.

A novidade relevante é a possibilidade de um regime híbrido: o optante do Simples pode escolher recolher CBS e IBS por fora do DAS para conseguir transferir crédito cheio a clientes que sejam empresas (B2B). Se você vende no atacado para outras lojas, vale discutir essa opção com o contador; se vende quase tudo no varejo, normalmente não compensa a complexidade.

O que muda na substituição tributária (ST)

Boa parte dos brinquedos hoje está em substituição tributária (ST) em várias UFs — o que obriga a controlar CEST, MVA e CSOSN específicos. No modelo do IBS, com crédito amplo, a tendência é a ST perder sentido e ser descontinuada ao longo da transição.

Na prática, isso deve simplificar a vida da loja de brinquedos com o tempo: menos cálculo de MVA e menos exceção por UF. Até lá, porém, a ST continua valendo e precisa ser tratada corretamente na nota — é exatamente o tipo de erro que a pré-auditoria da Prabrink pega.

O calendário de transição (visão de lojista)

A transição é longa e gradual, para não dar choque de uma vez. Em linhas gerais:

• 2026 — ano de teste: CBS e IBS aparecem com alíquotas simbólicas, mais para calibrar sistemas e notas do que para pesar no bolso.
• 2027 — a CBS entra de fato e PIS/Cofins são extintos; o IPI é zerado na maioria dos casos.
• 2029 a 2032 — o IBS sobe de forma escalonada enquanto ICMS e ISS descem na mesma medida.
• 2033 — o modelo novo passa a valer integralmente e os tributos antigos deixam de existir.

O que fazer agora

Não há motivo para pânico, mas há motivo para organização. Manter cadastro de produtos limpo (NCM 9503 correto, CEST e CSOSN coerentes), emitir nota certa e ter o financeiro em dia é o melhor preparo: quando as regras mudarem, quem já tem a casa arrumada atravessa a transição sem sobressalto.

A Prabrink acompanha as mudanças no motor de regras fiscais — quando uma regra muda, ela é atualizada no sistema sem você precisar redigitar nada. Esta guia é informativa e será atualizada conforme a regulamentação avança; confirme o enquadramento da sua loja com seu contador.

Perguntas frequentes

Guias relacionadas