IPI sobre brinquedos: quem paga, quanto e quando

O varejista que apenas revende brinquedos de fabricante nacional não paga IPI — o imposto já foi recolhido na saída da indústria. Quem importa diretamente torna-se contribuinte do IPI no desembaraço aduaneiro. Os brinquedos classificam-se no Capítulo 95 da TIPI (posição 9503); a alíquota deve ser verificada na tabela vigente.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal cuja competência pertence à União (art. 153, IV, da Constituição Federal de 1988). Como o próprio nome indica, incide especificamente sobre produtos industrializados: aqueles que resultaram de algum processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, renovação ou recondicionamento de suas matérias-primas ou insumos.

Tenho que pagar IPI?

Para o varejista de brinquedos, a primeira pergunta é direta. A resposta depende de sua posição na cadeia:

• Se a empresa compra brinquedos de um fabricante nacional e os revende sem qualquer transformação, não é contribuinte do IPI nas suas operações de venda. O imposto foi pago pelo fabricante no momento da saída de seu estabelecimento.
• Se a empresa importa brinquedos diretamente, torna-se contribuinte do IPI no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 24, I, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI — RIPI): "o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira".
• Se a empresa realiza qualquer processo que configure industrialização — por exemplo, montar um conjunto de brinquedos com componentes de origens distintas —, pode ser equiparada a industrial e ficar sujeita ao imposto.

A alíquota é fixada pela TIPI

A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) tem por base o Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, atualizado pelo Decreto nº 12.549, de 10/07/2025 e por atos posteriores da Receita Federal, sendo o mais recente o ADE RFB nº 1, de 30/01/2026 (alinhamento à NCM, Resolução Gecex 812/2025), com efeitos desde 1º de fevereiro de 2026. Os brinquedos se classificam no Capítulo 95; a posição principal é a 9503 (triciclos, patinetes, carrinhos de pedal, bonecas, outros brinquedos e quebra-cabeças). A alíquota deve ser verificada diretamente na TIPI consolidada vigente, pois varia dentro do capítulo e pode ser alterada por decreto.

⚠️ Atenção operacional (emissão de NF-e): a atualização de fevereiro de 2026 não alterou alíquotas, mas reestruturou códigos NCM (desdobramentos, inclusões e supressões). A SEFAZ valida o NCM informado na NF-e/NFC-e contra a tabela vigente: um NCM extinto gera Rejeição 778 e impede a emissão da nota. O varejista — e, sobretudo, quem desenvolve ou opera o ERP fiscal — deve auditar todos os NCM do Capítulo 95 cadastrados contra a TIPI consolidada antes de emitir documentos fiscais a partir de 01/02/2026.

O IPI na importação: custo parcialmente recuperável no regime não cumulativo

Quando uma empresa que não realiza atividade industrial importa brinquedos para revendê-los, o aproveitamento de crédito de IPI como IPI é restrito a estabelecimentos industriais ou equiparados (Decreto nº 7.212/2010 — RIPI). Para o importador-revendedor não industrial, o IPI recolhido no desembaraço é não recuperável a esse título e incorpora-se ao custo da mercadoria. Porém — e isso é relevante para empresas no Lucro Real —, esse custo gera crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, por dois caminhos que não devem ser confundidos:

• Compra de fabricante nacional (mercado interno): o crédito decorre do art. 3º, I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Como o IPI não recuperável integra o custo de aquisição (CPC 16; IN RFB nº 1.911/2019), o IPI embutido na nota do fabricante compõe a base do crédito.
• Importação direta: o crédito não se fundamenta no art. 3º, I das leis acima, e sim no regime próprio da Lei nº 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), cujo art. 15 disciplina o crédito da pessoa jurídica não cumulativa sobre os bens importados, computado sobre a base de cálculo das contribuições na importação acrescida do IPI vinculado à importação.

Em ambos os casos, o IPI deixa de ser custo puramente irrecuperável: parte retorna como crédito. Empresas que combinam importação e revenda devem dimensionar esse benefício com assessoria especializada, atentas à posição restritiva da Receita Federal em situações específicas.

Alíquotas flexíveis por decreto

O IPI tem uma característica constitucional incomum: pode ter alíquotas diferenciadas por produto (art. 153, §3º, I, CF/88), e o Executivo pode alterá-las por decreto sem precisar do Congresso (art. 153, §1º, CF/88), embora sempre dentro dos limites fixados em lei. Isso implica que as alíquotas do Capítulo 95 podem mudar com relativa rapidez, e o importador deve monitorar o Diário Oficial da União.

Conselho prático: diante de qualquer dúvida sobre a classificação fiscal de um brinquedo — que determina tanto a alíquota do IPI quanto a do ICMS-ST —, a Receita Federal disponibiliza o mecanismo de Solução de Consulta, que confere segurança jurídica sobre a NCM aplicável.

Referências legislativas

• Constituição Federal de 1988, art. 153, IV e §§1º-3º
• Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI — RIPI), art. 24, I (contribuinte importador)
• Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 (TIPI — base), atualizado pelo Decreto nº 12.549/2025 e pelo ADE RFB nº 1/2026 (Capítulo 95)
• Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, I (crédito de PIS sobre custo de aquisição no mercado interno)
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, I (crédito de COFINS sobre custo de aquisição no mercado interno)
• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15 (crédito de PIS/COFINS-Importação, incluindo IPI vinculado à importação)